Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FUNCAB 2012
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg874963
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- PC-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
No que se refere aos princípios que orientam a atividade administrativa, assinale a alternativa correta.
- AAo contrário do princípio da legalidade que é um princípio-fim, os princípios da publicidade e da impessoalidade são princípios-meio.
- BSão alguns dos principios constitucionais explícitos: eficiência, impessoalidade, proporcionalidade, legalidade e moralidade.
- CO princípio da razoabilidade incide sobre o exercício das funções públicas, exceto sobre a função legislativa.
- DO Poder Executivo, no exercício de sua atividade típica, não se sujeita ao princípio da segurança jurídica que predomina na atividade jurisdicional, razão que leva a moderna doutrina administrativista a defender a inexistência de coisa julgada administrativa.
- EAssim como ocorre na esfera judicial, em que certos atos podem ter sua publicidade restrita em virtude da preservação da intimidade das partes, alguns atos administrativos também poderão ter sua publicidade restrita com amparo em dispositivo daConstituição Federal.