Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FUNCAB 2012
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg874966
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- PC-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
Sobre o poder de polícia, é correto afirmar:
- APor ter natureza eminentemente sancionatória, deve sempre ser exercido nos estritos limites da lei.
- BEmbora não seja a regra, admite-se sua delegação a particulares, incluindo as atividades materiais acessórias e conexas, bem ainda a coerção e a imposição de sanções.
- CExcepcionalmente, se presente interesse público relevante, as medidas de poder de polícia podem gerar efeitos retroativos e infirmar os efeitos produzidos por atos praticados anteriormente.
- DOrienta-se a prevenir lesão a direitos e a valores tutelados juridicamente, possuindo cunho em eminentemente preventivo.
- EDesenvolve-se por meio de quatro categorias de providências: a regulamentação (edição de normas gerais), a emissão de decisões particulares, a coerção fática propriamente dita e o sancionamento a posteriori .