Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FUNDATEC 2012
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg875391
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- CREA-PR
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização - Técnico em Eletromecânica
Segundo a Lei nº 9.784/1999, em relação à competência, não pode ser objeto de delegação: I. A edição de atos de caráter normativo. II. A decisão de recursos administrativos. III. As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. Quais estão corretas?
- AApenas I.
- BApenas II.
- CApenas III.
- DApenas I e III.
- EI, II e III.