Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FUNDATEC 2012
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg875393
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- CREA-PR
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização - Técnico em Eletromecânica
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, são deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, EXCETO .
- Aexpor os fatos conforme a verdade.
- Bfazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
- Cproceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
- Dnão agir de modo temerário.
- Eprestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.