Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FUNDECT 2012
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qg876235
- Banca
- FUNDECT
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Meio
Sobre o controle da administração pública, podemos afirmar que:
- ANão cabe ao Poder Legislativo verificar se o Poder Executivo está cumprindo as metas previstas no Plano Pluríanual, bem como se a execução dos programas de governo está de acordo com o orçamento aprovado.
- BO Sistema de Controle Interno é uma exigência constitucional obrigatória para os orgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, e facultativa para os órgãos do Poder Judiciário.
- CO controle das infrações politico-admmistrativas do Chefe do Poder Executivo cabe exclusivamente ao Poder Judlciáno.
- DCompete aos Tribunais de Contas aplicar sanções e determinar a correção de ilegalidades e irregularidades em atos e contratos da administração publica.
- ECabe ao Poder Judiciário realizar o controle da conveniência e oportunidade dos atos administrativos praticados pelos demais poderes.