Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2012
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg876372
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do MP - Administracao Publica
De acordo com o Art. 48, seção I do Capítulo IX, planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, prestações de contas e o respectivo parecer prévio, Relatório resumido da execução orçamentária, Relatório de Gestão Fiscal, além da participação popular e realização de audiências públicas, entre outros, são instrumentos que o Governo pode utilizar para garantir o princípio da
- Alegalidade.
- Bmoralidade.
- Ceficiência.
- Dtransparência.