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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2012

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qg876380
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
MPE-MG
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Analista do MP - Administracao Publica
De acordo com a lei de licitação, capítulo 1, seção V das compras, art. 14, nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.Isso significa que as compras
  1. Anão serão processadas via sistema de registro de preços.
  2. Bnão serão submetidas às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.
  3. Cdeverão atender o princípio da padronização, que impõe compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.
  4. Dnão serão balizadas pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.
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GabaritoC — deverão atender o princípio da padronização, que impõe compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.

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