Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2012
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- qg876466
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do MP - Arquitetura
De acordo com o artigo 6o da Resolução CONAMA n. 237, de 19.12.1997, é de competência do órgão ambiental municipal ouvidos os órgãos competentes da União, dos estados e do Distrito Federal, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio. O Poder Público expedirá, na ordem apresentada, as seguintes licenças:
- ALicença de Instalação, Licença Prévia e Licença de Operação
- BLicença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação
- CLicença Prévia, Licença de Operação e Licença de Construção
- DLicença Prévia, Licença de Operação e Licença de Instalação