Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2012
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qg876576
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do MP - Ciências Biológicas
A Lei Federal n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.Considerando essa legislação, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
- ADa Apreensão do Produto e do Instrumento de Infração Administrativa ou de Crime − o art. 25, no parágrafo 1º , prevê que os animais apreendidos serão entregues a jardins zoológicos, mas não serão libertados em seu habitat.
- BDos Crimes contra a Fauna − o art. 32 prevê pena para aquele que praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, nativos ou exóticos. Os animais domésticos ou domesticados não são considerados nesse artigo.
- CDos Crimes contra a Flora – o art. 38 prevê pena para aquele que destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, não sendo considerada a floresta em formação.
- DDa Poluição e outros Crimes Ambientais – o art. 54 prevê pena para aquele que causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora.