Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2012
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qg876712
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do MP - Direito
Determinada lei municipal impõe, na construção em terreno particular, o recuo de três metros do alinhamento frontal do terreno.Tem-se, no caso,
- Aservidão administrativa.
- Brestrição de vizinhança.
- Climitação administrativa.
- Dinvestidura.