Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2012
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qg876720
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do MP - Direito
De acordo com a Lei n. 9.605/98, é crime contra o meio ambiente:
- Aexportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente.
- Bguardar madeiras, lenha, carvão e outros produtos procedentes de florestas, sem notificar a autoridade competente.
- Cdifundir doença ou praga que possa causar dano a plantações ou a animais de utilidade econômica.
- Denvenenar água potável, de uso comum ou particular, ou substância alimentícia ou medicinal destinada a consumo.