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Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2012

Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
Código
qg877972
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
FUNDEP - - Auditor - Direito
Considerando o atributo da imprescritibilidade dos bens públicos, assinale a afirmativa CORRETA.
  1. AA desafetação dos bens públicos só pode ser feita por lei.
  2. BAs ações de ressarcimento de danos causados ao patrimônio público não prescrevem.
  3. COs bens públicos não podem ser objeto de penhora.
  4. DOs bens públicos não podem ser objeto de usucapião.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Os bens públicos não podem ser objeto de usucapião.

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