Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — FUNIVERSA 2012
Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
- Código
- qg878007
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- CFM
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A respeito de mandado de segurança proposto pelo Conselho Federal de Medicina em face de ato de ministro de Estado, assinale a alternativa correta.
- APoderá ser renovado o pedido do mandado de segurança, desde que dentro do prazo decadencial, não constituindo impedimento a apreciação do mérito.
- BCom o objetivo de atender aos princípios do contraditório e ampla defesa, caberá ao juiz notificar o coator para apresentar as informações, no prazo máximo de quinze dias, a contar do despacho inicial.
- CCaberá recurso de apelação da decisão que indefere a petição inicial do mandado de segurança proferida por juiz de primeiro grau ou relator, em caso de competência originária do tribunal.
- DA medida liminar concedida em mandado de segurança poderá ter decretada a caducidade de ofício, se o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou, no prazo de três dias, não cumprir as diligências necessárias.
- EEm razão da importância do objeto tutelado no mandado de segurança, o litisconsorte ativo tem seu ingresso permitido a qualquer tempo, desde que a sentença não tenha sido prolatada.