Questão de Legislação de Trânsito — Sistema Nacional de Trânsito — FUNIVERSA 2012
Legislação de TrânsitoSistema Nacional de Trânsito
- Código
- qg878078
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- DETRAN-DF
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Trânsito
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), compete às juntas administrativas de recursos de infrações
- Aestabelecer as normas regulamentares referidas no CTB e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.
- Bresponder às consultas que lhe forem formuladas relativas à aplicação da legislação de trânsito.
- Cestabelecer e normatizar os procedimentos para a imposição, a arrecadação e a compensação das multas por infrações cometidas em unidade da Federação diferente daquela do licenciamento do veículo.
- Dencaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações a respeito de problemas observados nas autuações e apontados em recursos e que se repitam sistematicamente.
- Eaprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e os equipamentos de trânsito.