Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FUNIVERSA 2012
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg878079
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- DETRAN-DF
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Trânsito
Constitui abuso de autoridade
- Aordenar ou executar medida privativa da liberdade individual.
- Bsubmeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento, mesmo que autorizado em lei, pois essa atitude é incompatível com o Estado de Direito.
- Clevar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, ainda que não prevista em lei.
- Dlesar a honra ou o patrimônio de pessoa natural ou jurídica, mesmo quando esse ato for praticado sem abuso ou desvio de poder.
- Erecusar o carcereiro ou o agente de autoridade policial recibo de importância adquirida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa.