Questão de Legislação Federal — Lei nº 7.116 de 1983 e Lei nº 5.553 de 1968 - Regulamentação da Expedição das Carteiras de Identidade e Validade Nacional — FUNIVERSA 2012
Legislação FederalLei nº 7.116 de 1983 e Lei nº 5.553 de 1968 - Regulamentação da Expedição das Carteiras de Identidade e Validade Nacional
- Código
- qg878083
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- DETRAN-DF
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Trânsito
Acerca da Lei n.º 5.553/1968, no que se refere à apresentação e ao uso de documento pessoal, assinale a alternativa correta.
- AA nenhuma pessoa física, assim como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou privado, é lícito reter algum documento de identificação pessoal, exceto se apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma, incluindo comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor, carteira profissional, certidão de registro de nascimento, certidão de casamento, comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro.
- BSomente por ordem judicial ou do Ministério Público poderá ser retirado documento de identificação pessoal, exigido em determinado ato, fora do prazo estabelecido para devolução.
- CQuando, para a realização de determinado ato, for exigida a apresentação de documento de identificação, a pessoa responsável pela exigência fará extrair, no prazo de até cinco dias, os dados que interessarem, devolvendo, em seguida, o documento ao seu exibidor.
- DQuando o documento de identidade for indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos ou particulares, serão seus dados anotados no ato e devolvido o documento ao interessado até sua saída do local.
- EConstitui crime, punível com pena de prisão simples de um a três meses ou com multa, a retenção de qualquer documento a que se refere essa lei.