Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — FUNIVERSA 2012
Direito Processual PenalProcedimento Penal
- Código
- qg878093
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- DETRAN-DF
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Trânsito
Bonaparte, funcionário público no Distrito Federal, foi denunciado e condenado pela prática do delito de falsificação de documento público, previsto no art. 297 do Código Penal. Considerando que o agente do crime é funcionário público e com base nas regras processuais relativas aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, assinale a alternativa correta.
- ANa instrução criminal relativa aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, será adotado o rito especial.
- BNos termos da lei processual, a notificação preliminar feita ao funcionário público supre a obrigatoriedade de sua citação, caso seja recebida a denúncia.
- CA defesa preliminar não afasta a necessidade de instauração de inquérito policial antes de se ingressar com a ação penal.
- DO direito de resposta prévia ao recebimento da denúncia não se aplica a essa hipótese.
- EDispensa-se a fundamentação do magistrado quando da rejeição da denúncia, mas não quanto ao seu recebimento.