Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — FUNIVERSA 2012
Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
- Código
- qg878098
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- DETRAN-DF
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Trânsito
Praticado um crime ou uma contravenção penal, nasce automaticamente a punibilidade, compreendida como a possibilidade jurídica de o Estado impor uma sanção penal ao responsável pela infração penal. Podem ocorrer, todavia, causas que obstem a aplicação das sanções penais pela renúncia do Estado em punir o autor do delito. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta uma causa de extinção da punibilidade prevista no atual Código Penal Brasileiro.
- ANo crime de estupro, o casamento da vítima com terceiro.
- BAusência de prejuízo da vítima no crime de furto.
- CO casamento do agente com a vítima do crime de estupro.
- DO perdão judicial aceito pelo réu.
- EA renúncia do direito de queixa nos crimes de ação privada.