Questão de Legislação Federal — Lei Complementar nº 94 de 1998 - Autoriza a criação da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do DF — FUNIVERSA 2012
Legislação FederalLei Complementar nº 94 de 1998 - Autoriza a criação da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do DF
- Código
- qg878106
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- DETRAN-DF
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Trânsito
A criação da Região Integrada de Desenvolvimento do Entorno (RIDE) subordinou-se, entre outros, ao objetivo de
- Apromover o desenvolvimento econômico da porção do território goiano que não se integrou ao estado de Tocantins, criado pela Constituição de 1988.
- Bfazer do Governo Federal o principal responsável pela geração de empregos nos municípios goianos e mineiros limítrofes ao Distrito Federal.
- Cassegurar que o trabalho de proteção ao meio ambiente e de controle da poluição ambiental seja arcado integralmente pelos municípios integrantes da RIDE.
- Dtransferir à União a responsabilidade direta pela operação do sistema de transporte público da região, incluindo a fixação das tarifas a serem pagas pelos usuários.
- Earticular, em termos de serviços públicos comuns, a ação administrativa da União, dos estados de Goiás e Minas Gerais e do Distrito Federal na região.