Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FUNIVERSA 2012
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg878119
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- IFB
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
Acerca da lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a alternativa correta.
- AA lei estabelece normas básicas acerca do processo administrativo somente no âmbito da administração federal direta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
- BNos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
- CÉ permitida à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
- DUm servidor ou uma autoridade pode atuar em processo administrativo desde que tenha interesse indireto na matéria.
- ECaso já tenha sido protocolado o processo administrativo, não será possível ao interessado desistir do pedido.