Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Conselho Tutelar — FUNIVERSA 2012
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Conselho Tutelar
- Código
- qg878792
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- SEAP-DF
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Conselheiro Tutelar
As resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente determinam que, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar deverá observar as normas e os princípios contidos na Constituição Federal, na legislação infraconstitucional e nas convenções internacionais. Com base nessa informação, é correto elencar, entre tais dispositivos, a:
- Afederalização da política de atendimento a crianças e adolescentes.
- Bproteção integral e secundária dos direitos da criança e do adolescente.
- Cintervenção máxima e permanente das autoridades e instituições em promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente.
- Dresponsabilidade exclusiva da família pela plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e adolescentes.
- Eintervenção precoce, logo que a situação de perigo seja conhecida.