Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Conselhos da Criança e do Adolescente — FUNIVERSA 2012
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Conselhos da Criança e do Adolescente
- Código
- qg878795
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- SEAP-DF
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Conselheiro Tutelar
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, considerando que o Conselho Tutelar constitui órgão essencial do Sistema de Garantia dos Direitos, dotou-o de autonomia. Acerca dessa autonomia, é correto afirmar que os conselhos tutelares.
- Aexercem as atribuições previstas na lei e nos atos administrativos do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Poder Legislativo ou do Poder Executivo municipal, estadual ou distrital.
- Bnão se subordinam, no exercício de suas atribuições, ao Conselho Municipal ou Distrital de Direitos da Criança e do Adolescente, com o qual devem manter uma relação de parceria.
- Cproferem decisões de intervenção de caráter resolutivo, o que impede a revisão por parte do Poder Judiciário.
- Ddesfrutam de autonomia completa em relação ao Poder Público de qualquer esfera, uma vez que são mantidos por organizações da sociedade civil.
- Eestão desvinculados, quanto às suas decisões, dos órgãos da administração pública e isentos da fiscalização do Ministério Público.