Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — FUNIVERSA 2012
Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
- Código
- qg878797
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- SEAP-DF
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Conselheiro Tutelar
O conselheiro tutelar que, durante seu mandato, pratica atos de aliciamento sexual de crianças e adolescentes, a quem, no exercício do cargo, teria de dar proteção, deverá ser punido disciplinarmente. Nos termos da legislação distrital, são consideradas formas de penalidade disciplinar:
- Asuspensão e perda do mandato, apenas.
- Badvertência, suspensão e, mediante sentença transitada em julgado, perda do mandato.
- Csuspensão, advertência e perda do mandato.
- Dadvertência, perda do mandato e prisão.
- Esuspensão, perda do mandato e inelegibilidade pelo prazo de cinco anos.