Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Conselho Tutelar — FUNIVERSA 2012
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Conselho Tutelar
- Código
- qg878798
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- SEAP-DF
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Conselheiro Tutelar
A legislação distrital regulamenta os direitos, deveres, proibições e impedimentos do conselheiro tutelar no exercício de sua função. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta.
- AÉ direito do conselheiro tutelar exercer outra atividade, mesmo sendo esta incompatível com o exercício do cargo de conselheiro.
- BÉ dever do conselheiro tutelar adotar medidas estabelecidas na legislação para prevenir, proteger, garantir, restabelecer e fazer cessar a violação ou a ameaça dos direitos de crianças e adolescentes, mediante autorização judicial.
- CDevido ao sigilo que envolve a função, o conselheiro tutelar não poderá levar ao conhecimento da autoridade competente as irregularidades de que tiver ciência em razão de suas atribuições.
- DÉ dever do conselheiro tutelar aplicar medida de proteção, mesmo que contrária à decisão colegiada do Conselho Tutelar.
- EO conselheiro tutelar deverá delegar a pessoa estranha ao Conselho Tutelar o desempenho de atribuição de sua própria responsabilidade, em caso de situações emergenciais e transitórias.