Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — FUNIVERSA 2012
Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
- Código
- qg878801
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- SEAP-DF
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Conselheiro Tutelar
A Lei Distrital n.º 4.451/2009 estabelece normas acerca da organização e do funcionamento dos conselhos tutelares no âmbito do Distrito Federal. Com relação a essas normas, assinale a alternativa correta.
- AO funcionamento do Conselho Tutelar será realizado em horário comercial; aos finais de semana e feriados, o atendimento deverá ser feito pela autoridade judiciária de plantão.
- BA efetiva atuação em horário fora do estabelecido pela lei deverá ser feita pelo Centro de Referência dos Direitos da Criança e do Adolescente.
- CA competência do Conselho Tutelar restringe-se à solução de situações de violação dos direitos da criança e do adolescente, mediante adoção de procedimentos legais cabíveis.
- DA circunscrição de atuação de cada Conselho Tutelar será definida por ato da coordenação de apoio técnico aos conselhos tutelares.
- EO funcionamento dos conselhos tutelares não contempla previsão orçamentária, visto que são mantidos por organização civil.