Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direitos Fundamentais no ECA — FUNIVERSA 2012
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qg878802
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- SEAP-DF
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Conselheiro Tutelar
(12/5/2011) Um jovem de 15 anos de idade passou três meses preso, por engano, no Complexo Penitenciário da Papuda, como se fosse maior de idade, na mesma cela que presos adultos. O erro só foi descoberto no começo deste mês, e o adolescente foi encaminhado ao Centro de Atendimento Juvenil Especializado (Caje) na tarde desta quarta-feira. A acusação de furto será julgada novamente, nesta quinta-feira, pela Vara da Infância e da Juventude (VIJ) de Samambaia.Considerando essa notícia e aplicando os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Criança, assinale a alternativa correta.
- ACaso o menor receba tratamento adequado, como alimentação e acesso às condições mínimas de higiene, não há impedimento para prisão conjunta.
- BNão havendo dano físico ou psíquico para o menor, não é vedada a prisão, em curto espaço de tempo, em estabelecimento prisional inadequado.
- CComo o menor estava em prisão provisória, não cumprindo pena definitiva por condenação, as regras da Convenção não se aplicam.
- DDesde que regulamentada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, a prisão em estabelecimento prisional conjunto não desrespeita os princípios da Convenção.
- EO menor somente poderia ficar em prisão conjunta com adulto se isso fosse favorável ao seu interesse.