Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direitos Fundamentais no ECA — FUNIVERSA 2012
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qg878804
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- SEAP-DF
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Conselheiro Tutelar
O artigo 4.º da Convenção sobre os Direitos da Criança estabelece que os estados-parte adotarão todas as medidas administrativas, legislativas e de outra índole com vistas à implementação dos direitos ali reconhecidos. No que se refere à garantia de liberdade, o texto legal decreta que:
- Aa criança seja tratada com o respeito que merece, com a dignidade inerente à pessoa humana, levando-se em consideração as necessidades de uma pessoa de sua idade
- Bnenhuma criança deverá ser privada de sua liberdade de forma ilegal ou arbitrária, excetuadas as hipóteses de aplicação de medidas socioeducativas
- Ca criança terá direito amplo e irrestrito à liberdade de expressão.
- Da liberdade de professar a própria religião ou as próprias crenças estará sujeita à crença oficial de cada estado signatário.
- Ea criança privada de liberdade tem direito de manter contato com sua família, por meio de correspondência ou de visitas, após o período mínimo de ressocialização, durante o qual só pode manter contatos externos com a autoridade judiciária competente, a defensoria pública e o núcleo de assistência social do Conselho Tutelar.