Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direitos Fundamentais no ECA — FUNIVERSA 2012
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qg878811
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- SEAP-DF
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Conselheiro Tutelar
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar .
- Aensino médio, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
- Batendimento em creche e pré-escola às crianças de dois a quatro anos de idade.
- Coferta de ensino durante o dia, sendo proibido o estudo noturno à criança e ao adolescente.
- Dacesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística.
- Eprogressiva extensão da obrigatoriedade e da gratuidade ao ensino superior.