Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direitos Fundamentais no ECA — FUNIVERSA 2012
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qg878815
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- SEAP-DF
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Conselheiro Tutelar
O acolhimento institucional e o familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade. Com base nessa informação, é correto afirmar que, sendo constatada a impossibilidade de reintegração da criança e do adolescente à família de origem,
- Aserá enviado relatório fundamentado ao Poder Judiciário, no qual conste a descrição pormenorizada das providências tomadas.
- Bo Poder Judiciário, após recebido o relatório do Conselho Tutelar, terá o prazo de trinta dias para determinar a destituição do poder familiar.
- Ccaberá ao Ministério Público requisitar força policial para cumprir a medida de reintegração.
- Da criança e o adolescente serão mantidos em abrigo institucional por tempo indeterminado.
- Ea ação de destituição do poder familiar não será ajuizada se o Ministério Público entender indispensável a realização de estudos complementares.