Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Conselho Tutelar — FUNIVERSA 2012
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Conselho Tutelar
- Código
- qg878821
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- SEAP-DF
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Conselheiro Tutelar
É atribuição do Conselho Tutelar, como órgão de proteção ao menor,
- Aconceder a guarda, mesmo que provisória, a determinada pessoa.
- Bexpedir notificações, bem como certidões de nascimento e de óbito de criança e adolescente.
- Cdeterminar o abrigo em entidade quando houver ameaça aos direitos da criança e do adolescente por ação ou omissão do Estado.
- Ddeterminar a requisição de tratamento psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial, quando houver omissão da sociedade.
- Eencaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa, bem como ao Poder Judiciário acerca de infração penal contra os direitos da criança e do adolescente.