Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNIVERSA 2012
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg878832
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- CENSIPAM
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
A administração pública, em matéria de contratação, é dotada de algumas prerrogativas que relativizam o princípio da autonomia da vontade em vista da supremacia do interesse público. Nesse sentido, o regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei n.° 8.666/1993 confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de
- Aalterar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias sem prévia concordância do contratado.
- Bmodificá-los, consensualmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público.
- Crescindi-los, unilateralmente, se não houver a liberação, por parte da Administração, do objeto para execução de obra.
- Dfiscalizar-lhes a execução.
- Eaplicar sanções, sem justificativa, quando houver inexecução total ou parcial do ajuste.