Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais — FUNIVERSA 2012
Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
- Código
- qg878889
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- IFB
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
Em conformidade com a Lei n.º 8.112/1990, o servidor público tem direito a licença .
- Apor motivo de afastamento do cônjuge, por prazo indeterminado e com remuneração, desde que o cônjuge não seja servidor público, civil ou militar.
- Bpara capacitação profissional, após cada biênio de efetivo exercício, no interesse da Administração.
- Cpara exercício de mandato de prefeito, não lhe sendo facultado optar pela remuneração do cargo que ocupava.
- Dpara tratar de interesses particulares pelo prazo de até dois anos, desde que seja ocupante de cargo efetivo e não esteja em estágio probatório.
- Epor motivo de doença do cunhado, bastando a comprovação da condição de dependente econômico do servidor público.