Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais — FUNIVERSA 2012
Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
- Código
- qg878913
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- IFB
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
O processo disciplinar, nos termos da Lei n.º 8.112/1990, é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.
- AO presidente da comissão que conduzirá o processo disciplinar não poderá ocupar cargo efetivo de mesmo nível do servidor infrator.
- BNão poderá participar da comissão de sindicância ou de inquérito primo do acusado.
- CA conclusão do processo disciplinar não excederá o prazo improrrogável de sessenta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão.
- DA instauração, o inquérito administrativo e o julgamento são as fases em que se desenvolve o processo disciplinar.
- ENão é permitido ao servidor infrator acompanhar o processo por intermédio de procurador.