Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNIVERSA 2012
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg878916
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- IFB
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
João, servidor público do município de São Vicente do Sul, respondeu concomitantemente a processo administrativo e a penal, que investigavam suposta irregularidade no exercício de suas atribuições. O processo penal encerrou antes do administrativo, e a sentença foi no sentido de absolver o servidor, reconhecendo que o fato investigado não constituía crime. Em face da situação descrita e de acordo com a Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.
- AA responsabilidade penal abrange apenas os crimes imputados a João.
- BPoderá João sofrer condenação na esfera administrativa.
- CEm casos como o da espécie, as sanções penais e administrativas não poderão ser aplicadas cumulativamente a João.
- DA obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores de João.
- EA responsabilidade administrativa de João será afastada, tendo em vista a absolvição no processo penal.