Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IADES 2012
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg879023
- Banca
- IADES
- Órgão
- EBSERH
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
Sobre normas e padrões da regulação de processos administrativos, em âmbito federal, assinale a alternativa incorreta.
- AO processo administrativo é instrumento que apoia o melhor cumprimento das finalidades da administração pública, tanto no âmbito da administração direta, quanto na indireta, visando à proteção dos direitos dos cidadãos.
- BA divulgação oficial de atos administrativos foi pautada a partir do ano de 2012, com a “Lei da Transparência”, sendo resguardado total sigilo a todos os atos de processos administrativos, até então.
- CO processo administrativo pode ser entendido como um instrumento de outorga de direitos da administração pública aos seus administrados e pode ser iniciado tanto de ofício quanto a pedido do interessado.
- DA Administração Pública pode tomar medidas cautelares sem prévia manifestação do interessado, quando em caso de risco iminente.
- EOs prazos fixados em dias, nos processos administrativos começam a correr a partir da data de ciência oficial, contam-se de modo contínuo e não se suspendem, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado.