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Questão de Direito Previdenciário — Regimes da Previdência Social — IBAM 2012

Direito PrevidenciárioRegimes da Previdência Social
Código
qg879066
Banca
IBAM
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2012
Nível
Fundamental
Cargo
Agente Previdenciário
No que diz respeito ao regime de previdência complementar dos servidores públicos, previs­to no artigo 40, parágrafo 14 da Constituição Federal, é correto afirmar que:
  1. Aa instituição do regime de previdência com­plementar de servidores públicos titulares de cargo efetivo, não poderá afetar o valor das aposentadorias e pensões a serem concedi­das pelo Regime Próprio de Previdência Social.
  2. Bapós a instituição do regime de previdência complementar de servidores públicos titulares de cargo efetivo, poderá ser fixado para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo Regime Próprio de Previdên­cia Social, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.
  3. Co regime de previdência complementar dos servidores públicos titulares de cargo efetivo será administrado obrigatoriamente por autar­quias previdenciárias.
  4. Do regime de previdência complementar será obrigatório para todos os atuais servidores públicos de cargo efetivo.
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GabaritoB — após a instituição do regime de previdência complementar de servidores públicos titulares de cargo efetivo, poderá ser fixado para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo Regime Próprio de Previdên­cia Social, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

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