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Questão de Direito Previdenciário — Regime Geral de Previdência Social - RGPS — IBAM 2012

Direito PrevidenciárioRegime Geral de Previdência Social - RGPS
Código
qg879076
Banca
IBAM
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2012
Nível
Fundamental
Cargo
Agente Previdenciário
O Regime Geral de Previdência Social obser­vará aos seguintes parâmetros constitucionais:
  1. Aé permitida a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos.
  2. Bé assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.
  3. Co beneficio que substitua o salário de contri­buição ou o rendimento do trabalho do segu­rado poderá ser de valor mensal inferior ao salário mínimo.
  4. Dé obrigatória a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.

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