Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Recursos — IBAM 2012
Direito Processual Civil - CPC 1973Recursos
- Código
- qg879121
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador I
Juiz recebe petição inicial, imediatamente após a distribuição, e, sem ouvir o réu, profere sentença extinguindo o processo sem resolução do mérito por se tratar de pedido juridicamente impossível, requisito não suscetível de correção. O autor interpõe recurso de apelação, o juiz realiza exame de admissibilidade positivo mas não exerce o juízo de retratação ou de reconsideração. Para que continue o regular andamento do feito, o ato processual, o juiz deverá:
- Aenviar imediatamente os autos ao Tribunal para que o recurso seja julgado, sem citar o réu para que ele acompanhe o andamento do processo ou apresente contra-razões à apelação.
- Bcitar o réu para que ele acompanhe o andamento do processo, sem que ele possa apresentar contra-razões à apelação e depois remeter os autos ao tribunal para que o recurso seja julgado.
- Ccitar o réu facultado a possibilidade de apresentar contra-razões à apelação, dentro do prazo legal, e depois remeter os autos ao tribunal para que o recurso seja julgado.
- Dcitar o réu facultada a possibilidade de apresentar contestação, dentro do prazo legal, e depois remeter os autos ao tribunal para que o recurso seja julgado.