Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Processo de execução — IBAM 2012
Direito Processual Civil - CPC 1973Processo de execução
- Código
- qg879122
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador I
A execução contra Fazenda Pública, prevista nos artigos 730 e 731 do Código de Processo Civil é cabível para cobrança de:
- Aobrigação de fazer ou não fazer.
- Bcrédito pecuniário.
- Ctransferência de patrimônio.
- Dprestação de declaração de vontade.