Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IBAM 2012
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg879135
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador I
A Constituição Federal, ao dotar os Municípios de autonomia político-administrativa e, consequentemente, da capacidade de editar leis, a fim de que se cumpra o princípio maior da legalidade, confere-lhes, também, o poder de controlar a legalidade de seus próprios atos, o denominado poder de autotutela da Administração Pública.Sobre o exercício da autotutela não se pode afirmar que:
- Ao direito da Administração de anular ou revogar qualquer ato administrativo não se sujeita a qualquer limite temporal de prescrição ou decadência.
- Ba Administração tem o dever de apurar os fatos e anular todos os atos praticados em desrespeito à Lei.
- Cpela autotutela o controle se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos.
- Da anulação ou a revogação de ato administrativo que afeta direito ou interesse de terceiros, deve ser antecedida do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal.