Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IBAM 2012
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg879136
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador I
O artigo 37, VII, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998, estabelece que o direito de greve pode ser exercido por servidores públicos, na forma e nos limites de lei específica.Sobre o direito de greve dos servidores públicos, identifique abaixo a afirmativa incorreta.
- AComo regra geral é licito o desconto dos dias não trabalhados em decorrência de movimento paredista.
- BO serviço público de saúde é essencial e a sua paralisação total coloca em risco a vida dos usuários. Eventual greve nestes termos é abusiva.
- CDeve ser exercido nos termos da Lei nº 7.783/89, até que sobrevenha lei específica para regulamentar a questão.
- DServidor Público em estágio probatório que participar de movimento paredista pode ser exonerado imediatamente.