Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IBAM 2012
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg879139
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador I
A EC nº 41/03 trouxe mecanismos que estimulam a permanência na atividade, quando reunidos os requisitos da aposentadoria voluntária. Cuida-se do chamado abono de permanência, concedido ao servidor que reúne os requisitos para a aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade, concedido em valor correspondente ao de sua contribuição previdenciária e até que complete a exigência para a aposentadoria compulsória.Identifique abaixo a situação que autoriza a percepção de abono de permanência por servidora pública do sexo feminino que não faz jus a aposentadoria especial ou decorrente do exercício do magistério.
- ATempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público, cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição.
- BTempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público, cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, sessenta anos de idade e trinta de contribuição.
- CTempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público, cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, sessenta anos de idade e trinta de contribuição.
- DTempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público, cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição.