Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — IBAM 2012
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg879140
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador I
O artigo 27 e seguintes da Lei nº 8.666/93 arrola a documentação exigível para habilitação, não sendo licito à Administração exigir documento estranho ao rol constante dos artigos 28 a 31 do Estatuto Licitatório. Identifique abaixo o documento que não pode ser exigido dos licitantes na fase de habilitação.
- AProva de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
- BInscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
- CCertificados de qualidade da série ISO.
- DDeclaração do licitante que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.