Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — IBAM 2012
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qg879142
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador I
Pela ordem constitucional em vigor, ao Estado incumbe a prestação de serviços públicos, podendo se dar de forma direta ou indireta. A concessão de serviços públicos à iniciativa privada não pressupõe:
- Aautorização legislativa, salvo nos casos de saneamento básico e distribuição de energia elétrica
- Bcortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
- Cmodernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.
- Deficiência, segurança, atualidade e generalidade.