Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IBAM 2012
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg879146
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador I
A contratação temporária, exceção à exigência constitucional de prévia aprovação em concurso público para a investidura em cargos e empregos públicos, só pode ser feita por prazo determinado, visando atender a necessidade de excepcional interesse público (art. 37, IX).Sobre o regime da contratação temporária, assinale a alternativa incorreta.
- AA contratação deve ocorrer sob o regime da CLT, eis que os temporários não se sujeitam ao Estatuto dos Servidores.
- BA validade da contratação pelo Município encontra-se condicionada à existência de previsão legal da situação excepcional que enseja a contratação temporária, em lei municipal.
- Cvalidade da contratação está condicionada à realização de prévio processo seletivo simplificado para seleção dos futuros contratados.
- DOs servidores temporários devem ser admitidos mediante contrato administrativo, sujeito ao regime especial determinado em lei especifica.