Questão de Direito do Trabalho — Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) — IDECAN 2012
Direito do TrabalhoFundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
- Código
- qg879562
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Lemeprev - SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pode ser entendido como um depósito destinado a formar uma poupança para o trabalhador, que poderá ser sacada nas hipóteses previstas em lei. Sobre o FGTS, é correto afirmar que
- Aa contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais.
- Bo pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, não está sujeito a contribuição para o FGTS.
- Cé vintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho.
- Do recolhimento do FGTS é obrigatório para todos os tipos de empregados, não havendo opção ao empregador seja qual for empregado que contrate.
- Eo FGTS não incide sobre o 13º salário.