Questão de Direito Previdenciário — Seguridade Social — IDECAN 2012
Direito PrevidenciárioSeguridade Social
- Código
- qg879569
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Lemeprev - SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A Lei nº 8.212/91 dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. Tomando como base as regras contidas nessa lei sobre a prova de inexistência de débito, assinale a alternativa correta.
- AO prazo de validade da Certidão Negativa de Débito (CND) é de trinta dias, contados da sua emissão, podendoser ampliado por regulamento para até cento e oitenta dias.
- BNão é exigida Certidão Negativa de Débito (CND) da empresa na contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele.
- CA prova de inexistência de débito deve ser exigida da empresa em relação a todas as suas dependências, estabelecimentos e obras de construção civil, independentemente do local onde se encontrem.
- DA prova de inexistência de débito, quando exigível ao incorporador, depende da apresentada no registro de imóveis por ocasião da inscrição do memorial de incorporação.
- EDepende de prova de inexistência de débito a lavratura ou assinatura de instrumento, ato ou contrato que constitua retificação, ratificação ou efetivação de outro anterior para o qual já foi feita a prova.