Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — IESES 2012
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg879795
- Banca
- IESES
- Órgão
- Potigás - RN
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Júnior
Assinale a alternativa INCORRETA:
- ASão causas para a administração pública rescindir contratos firmados em decorrência de processos licitatórios: a subcontratação total ou parcial do seu objeto, em qualquer hipótese, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação; o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores; a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil, salvo se existente o depósito de garantia da obra, em espécie, como exigido por lei; a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado; a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.
- BSão causas para a administração pública rescindir contratos firmados em decorrência de processos licitatórios: não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados; o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento; a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.
- CSão tipos penais (crimes) com penas previstas pela lei de licitações, entre outras, a seguintes condutas: dispensar licitação fora de hipótese prevista em lei; celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo; e patrocinar, indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário.
- DLeilão constitui modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.