Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IESES 2012
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg879796
- Banca
- IESES
- Órgão
- Potigás - RN
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Júnior
A legislação que trata do Processo Administrativo no âmbito da administração federal, elenca atos administrativos que deverão ser motivados. Considerando tal disposição e os atos administrativos em geral, é possível afirmar que não exige a lei em questão, que sejam motivados:
- AOs atos administrativos que decidam processos administrativos de seleção pública.
- BOs atos administrativos que certifiquem a constatação de determinado fato.
- COs atos administrativos que declarem a inexigibilidade de processo licitatório.
- DOs atos administrativos que limitem interesses.