Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IESES 2012
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg879839
- Banca
- IESES
- Órgão
- Potigás - RN
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Segurança do Trabalho Júnior
Assinale a alternativa INCORRETA. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
- AA garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.
- BA cobrança de despesas processuais, independente de previstas em lei.
- CA divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
- DA objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.